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27 ago

GESTÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO PGR

Gestão de Riscos Psicossociais no PGR Conforme disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego, Governo Federal atualiza NR-01 para incluir riscos psicossociais. Decisão foi aprovada durante a 10ª Reunião Extraordinária da CTPP que focou na segurança e saúde no trabalho. A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) realizou sua 10ª reunião extraordinária no dia 30 de julho de 2024, quando foram discutidos e aprovados pontos de pauta cruciais que impactam diretamente a regulamentação e a segurança no ambiente de trabalho. Um dos destaques é a recente atualização do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora (NR-01), que trata do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), considerada a "norma mãe" das regulamentações laborais, fundamental para a proteção dos trabalhadores no Brasil. De Acordo com o diretor do Departamento de Segurança no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Rogério Araújo, esse é um marco significativo para a segurança e saúde no trabalho. Segundo o diretor, a nova atualização introduz, pela primeira vez, a identificação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho no texto da NR-01. Apesar de não haver consenso na inclusão pela representação dos empregadores, a representação do Governo, composta por quatro Ministérios e a de trabalhadores concordaram com a inclusão e com o avanço que a nova redação traz no sentido da melhor promoção de ambientes de trabalhos seguros e sadios. Esses riscos, que incluem fatores como assédio moral e sexual, são causas significativas de adoecimento entre os trabalhadores, gerando grandes prejuízos sociais e econômicos, especialmente no contexto pós-pandemia. "Os riscos psicossociais têm causado enormes impactos na saúde mental dos trabalhadores. Essa atualização da Norma é um passo importante para lidar com essa realidade", afirmou Rogério Araújo. A nova redação da norma obrigará as empresas a implementarem medidas para gerenciar esses riscos, garantindo que os colaboradores não adoeçam mentalmente devido à sobrecarga ou a ambientes tóxicos. As empresas deverão realizar avaliações contínuas dos riscos e estabelecer estratégias para prevenir situações de assédio e violência no trabalho. "A partir de agora, as empresas terão que fazer a gestão desses ambientes de trabalho para que eles não adoeçam o trabalhador mentalmente. Para que não haja excesso de sobrecarga de trabalho e para que seja garantido um ambiente de trabalho saudável", explicou o diretor do Departamento de Segurança no Trabalho. A NR-01 exige que as empresas elaborem e mantenham documentos de gestão de riscos e programas de gerenciamento de riscos à disposição para fiscalização. Esses documentos devem ser elaborados e estar disponíveis para a fiscalização quando solicitados, seja pela Inspeção do Trabalho, seja pela representação dos trabalhadores ou outros atores que atuam na fiscalização de segurança do trabalho. A entrada em vigor da nova NR-01 está prevista para ocorrer nove meses após sua publicação, permitindo tempo suficiente para que as empresas se adaptem às novas exigências. "Esse prazo permitirá que as empresas ajustem seus processos e implementem as avaliações necessárias para garantir a saúde e a segurança de seus trabalhadores", destacou Rogério Araújo. A questão do assédio moral e sexual nas empresas está em alta, com um número crescente de denúncias. A saúde mental dos trabalhadores também tem ganhado importância. "O governo tem uma preocupação muito grande com a segurança e a saúde do trabalhador, especialmente a saúde mental. Recentemente, a lista de doenças relacionadas ao trabalho foi atualizada pelo Ministério da Saúde, incluindo problemas de saúde mental", disse o diretor do Departamento de Segurança no Trabalho. RISCOS PSICOSSOCIAIS. Riscos psicossociais são fatores presentes no ambiente de trabalho que podem gerar estresse, sofrimento mental e, consequentemente, afetar a saúde física e mental dos trabalhadores. Eles estão relacionados à organização do trabalho, à gestão e às relações interpessoais no ambiente laboral. São todas as situações que expõem os trabalhadores a uma fragilidade mental, física, social ou ergonômica. Quais são os principais exemplos de riscos psicossociais?
  • Carga de trabalho excessiva: Demanda de trabalho além da capacidade do indivíduo.
  • Exigências contraditórias e falta de clareza nas funções: Quando as tarefas são mal definidas ou conflitantes.
  • Falta de participação na tomada de decisões: Quando o trabalhador não se sente parte do processo decisório.
  • Falta de controle sobre o trabalho: Quando o trabalhador não tem autonomia sobre como realizar suas tarefas.
  • Má gestão de mudanças organizacionais: Quando as mudanças são implementadas de forma abrupta ou sem o devido preparo dos colaboradores.
  • Assédio moral e sexual: Comportamentos agressivos, humilhantes ou discriminatórios.
  • Conflitos interpessoais: Desentendimentos e relações tensas entre colegas de trabalho.
  • Isolamento social no trabalho: Falta de interação social e apoio dos colegas.
Quais as consequências dos riscos psicossociais? Se não identificados e tratados, riscos psicossociais podem levar a problemas de saúde, como:
  • Síndrome de Burnout: Esgotamento físico e mental.
  • Depressão: Transtorno mental caracterizado por tristeza profunda e perda de interesse.
  • Ansiedade: Sentimento de preocupação excessiva e medo.
  • Doenças psicossomáticas: Doenças físicas causadas/agravadas por fatores psicológicos.
  • Aumento do absenteísmo: Frequentes faltas ao trabalho.
  • Aumento de rotatividade: Troca constante de empregados.
  • Diminuição da produtividade: Dificuldade em realizar as tarefas com eficiência.
Como prevenir e gerenciar os riscos psicossociais? A prevenção e o gerenciamento dos riscos psicossociais envolvem diversas ações, como:
  • Identificação dos riscos.
  • Promoção de um ambiente de trabalho saudável.
  • Treinamento dos gestores e colaboradores.
  • Implementação de programas de bem-estar.
  • Comunicação aberta e transparente.
  Discriminando a prevenção e gerenciamento:
  • Identificação dos riscos: Realizar avaliações periódicas do ambiente de trabalho para identificar os fatores de risco.
  • Promoção de um ambiente de trabalho saudável: Criar um ambiente de trabalho positivo, com boas relações interpessoais e oportunidades de desenvolvimento profissional.
  • Treinamento dos gestores e colaboradores: Oferecer treinamento para que todos reconheçam os riscos psicossociais e saibam como lidar com eles.
  • Implementação de programas de bem-estar: Oferecer programas de saúde mental, como meditação, yoga e terapia.
Comunicação aberta e transparente: Estabelecer canais de comunicação abertos para que os colaboradores possam expressar suas preocupações e sugestões.

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6 ago

Agosto é Mês de Dupla Conscientização!

Agosto Laranja e Dourado

                Agosto foi premiado com duas iniciativas importantíssimas. O laranja promove a informação e os cuidados com relação à esclerose múltipla, que atinge cerca de 35 mil brasileiros. O dourado refere-se à conscientização sobre a importância do aleitamento materno e da doação para bancos de leite.

Esclerose Múltipla.

  A esclerose múltipla (EM) é uma doença neurológica crônica e autoimune que afeta o sistema nervoso central (cérebro e medula espinhal). Nessa condição, o sistema imunológico ataca a mielina, uma substância que reveste e protege os neurônios, comprometendo a transmissão de impulsos nervosos e causando diversos sintomas neurológicos.

  MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS: Os sintomas da EM são variados e podem variar de pessoa para pessoa, dependendo da área do sistema nervoso central afetada. Alguns dos sintomas mais comuns incluem:

  • Fadiga: Sensação de cansaço excessivo e persistente.
  • Fraqueza muscular: Dificuldade em realizar movimentos e atividades cotidianas.
  • Distúrbios sensoriais: Formigamento, dormência, choque elétrico ou perda de sensibilidade em diferentes partes do corpo.
  • Problemas de visão: Visão dupla, embaçada ou perda parcial da visão.
  • Distúrbios de coordenação: Dificuldade em andar, manter o equilíbrio e realizar movimentos precisos.
  • Vertigem e tontura: Sensação de instabilidade e desequilíbrio.
  • Dores: Dores musculares, articulares ou neuropáticas.
  • Alterações cognitivas: Dificuldade em se concentrar, problemas de memória e alterações de humor.

  EVOLUÇÃO/PROGNÓSTICO: A EM é uma doença crônica e imprevisível, com diferentes padrões de evolução. A maioria dos pacientes apresenta uma forma remitente-recorrente, com períodos de surtos (agudização dos sintomas) intercalados por períodos de remissão (melhora ou estabilidade dos sintomas). No entanto, ao longo do tempo, a doença pode progredir para formas mais incapacitantes. O prognóstico da EM varia muito de pessoa para pessoa e depende de diversos fatores, como o tipo de EM, a idade de início da doença, a gravidade dos sintomas e a resposta ao tratamento. Com o avanço dos tratamentos, a expectativa de vida dos pacientes com EM tem aumentado significativamente.

  INCIDÊNCIA/PREVALÊNCIA: A prevalência da EM varia entre diferentes regiões geográficas e populações. Geralmente, é mais comum em países de clima temperado e em pessoas com ascendência europeia. A causa dessa variação ainda não é totalmente compreendida, mas fatores genéticos e ambientais podem estar envolvidos.

  DIAGNÓSTICO: O diagnóstico da EM é baseado em uma combinação de critérios clínicos, exames de imagem e análises de líquido cefalorraquidiano. Não existe um único exame que confirme o diagnóstico, sendo necessário um processo de avaliação cuidadosa por um neurologista. Podem ser solicitados exames complementares, como Ressonância magnética nuclear (RMN), a qual permite identificar lesões características da EM no cérebro e na medula espinhal.

  ETIOPATOGENIA: A causa exata da EM ainda não é completamente conhecida, mas acredita-se que seja resultado de uma combinação de fatores genéticos e ambientais que desencadeiam uma resposta autoimune no sistema nervoso central. A teoria mais aceita sugere que um processo inflamatório ataca a mielina, levando à desmielinização e à perda de função neuronal.

  QUAIS SÃO AS CAUSAS DA ESCLEROSE MÚLTIPLA? O sistema imunológico desempenha um papel central na EM. Acredita-se que um desequilíbrio no sistema imunológico leve o corpo a atacar a própria mielina. Estudos genéticos identificaram genes que podem aumentar o risco de desenvolver EM, mas a genética não é o único fator determinante. Vários fatores ambientais estão associados à EM, incluindo algumas infecções virais, como o vírus Epstein-Barr; deficiência de Vitamina D; tabagismo; obesidade, especialmente na infância e adolescência, pode ser um fator de risco. Além dos fatores já mencionados, outros fatores podem aumentar o risco de desenvolver EM: Pessoas com parentes de primeiro grau com EM têm um risco maior; a EM é mais comum em regiões mais distantes do equador; mulheres são mais propensas a desenvolver EM do que homens; a prevalência da EM varia entre diferentes grupos étnicos.

ALEITAMENTO MATERNO.

O leite materno é o alimento ideal para os bebês, especialmente nos primeiros meses de vida. Ele oferece uma série de benefícios tanto para a criança quanto para a mãe.

     BENEFÍCIOS DO ALEITAMENTO MATERNO PARA O BEBÊ:

  • Proteção contra doenças: O leite materno contém anticorpos que ajudam a proteger o bebê contra diversas doenças, como diarreia, infecções respiratórias e alergias.
  • Melhor desenvolvimento: A composição do leite materno se adapta às necessidades do bebê em cada fase do crescimento, contribuindo para um desenvolvimento físico e neurológico mais saudável.
  • Redução do risco de obesidade e doenças crônicas: Bebês amamentados têm menor risco de desenvolver obesidade, diabetes, hipertensão e doenças cardíacas na vida adulta.
  • Fortalecimento do vínculo mãe-bebê: A amamentação promove o contato físico e emocional entre mãe e bebê, fortalecendo o vínculo afetivo.

     A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO:

  • Nem todos os bebês podem ser amamentados pela própria mãe. Nesses casos, o leite materno doado é fundamental para garantir a sobrevivência e o desenvolvimento saudável desses pequenos.
  • Bebês prematuros e doentes: O leite humano é essencial para a recuperação de bebês prematuros e com baixo peso, pois contém nutrientes e fatores de crescimento específicos para suas necessidades.
  • Prevenção de infecções: O leite materno doado ajuda a prevenir infecções hospitalares em recém-nascidos, reduzindo a mortalidade infantil.
  • Incentivo ao aleitamento materno: A doação de leite humano incentiva outras mulheres a amamentarem seus próprios filhos, fortalecendo a cultura do aleitamento materno.

 

COMO DOAR LEITE MATERNO?

   Para doar leite materno, é preciso entrar em contato com um banco de leite humano. A doadora passará por uma avaliação médica e receberá orientações sobre a coleta, armazenamento e transporte do leite. Qualquer quantidade de leite doado é importante! Mesmo pequenas quantidades podem fazer a diferença na vida de um bebê. Em resumo, o aleitamento materno é o padrão ouro para a alimentação infantil e a doação de leite humano é um ato de amor e solidariedade que salva vidas.

   Para saber mais sobre os bancos de leite humano e como se tornar uma doadora, consulte o Ministério da Saúde: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/banco-de-leite-humano

Acesse o Informativo completo!

Para baixar e compartilhar o informativo completo, clique no botão abaixo: Baixar PDF
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9 abr

CONDIÇÕES DE TRANSMISSÃO DOS AGENTES NO EVENTO S 2240

  CONDIÇÕES DE TRANSMISSÃO DOS AGENTES NO EVENTO S 2240.

v    Agente não codificado na tabela 24 [no agente ou na fonte geradora]: não transmite.

v    Agente codificado na tabela 24 – se marcar exposição circunstancial, eventual ou fortuita: não transmite.

v    Agente codificado na tabela 24 [tanto no agente quanto na fonte geradora] – se marcar exposição habitual, intermitente ou permanente: pode transmitir [ver observações a seguir].

o        Ruído: se marcar exposição habitual, intermitente ou permanente: transmite se valor = ou > 80 dBA.

o        Vibrações [análise quantitativa]: se marcar exposição habitual, intermitente ou permanente: transmite se valor = ou > nível de ação, conforme ser AREN/VDVR.

o        Vibrações [análise qualitativa]: não transmite.

o        Agentes químicos [tabela 24] + [anexo 11 NR 15] + [análise qualitativa]: não transmite.

o        Agentes químicos [tabela 24] + [anexo 11 NR 15] + [análise quantitativa] + [exposição habitual, intermitente ou permanente] + [valor = ou > ao nível de ação]: transmite.

o        Agentes químicos da tabela 24 “marcados como condição especial” = cancerígenos do grupo I LINACH, com registro CAS [Benzeno; berílio; cádmio; níquel; sílica livre] ou agentes arrolados no anexo 13 da NR 15: Transmite se marcar exposição habitual, intermitente ou permanente, mesmo se avaliação qualitativa ou quantitativa com valor abaixo do nível de ação.

o        RADIAÇÕES IONIZANTES, CALOR, BIOLÓGICOS: Transmite se marcar exposição habitual, intermitente ou permanente, mesmo se avaliação qualitativa ou quantitativa com valor abaixo do nível de ação.

Agente não codificado na tabela 24: não transmite, pois a exigência de transmissão [registro] no evento S 2240 é somente para agentes previstos para análise de aposentadoria especial.

Agente codificado na tabela 24 com exposição circunstancial, eventual ou fortuita: não transmite, pois a exposição deve ser habitual e permanente, conforme artigos 260 e 268 da Instrução Normativa INSS nº. 128.

Agente codificado na tabela 24 com exposição habitual, intermitente ou permanente: pode transmitir, conforme critérios estabelecidos no Manual de orientação do e social.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS CRITÉRIOS DE TRANSMISSÃO DOS AGENTES.

Exposição habitual: conforme artigos 260 e 268 da Instrução Normativa INSS nº. 128.

Art. 260. Ao segurado filiado ao RGPS a partir de 14 de novembro de 2019, após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes

Art. 268. Para fins de concessão de aposentadoria especial, será exigida a comprovação do exercício da atividade de forma permanente, entendendo-se como permanente o trabalho não ocasional nem intermitente, no qual a efetiva exposição do trabalhador ao agente prejudicial à saúde é indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço, exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde, durante o período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Exposição acima dos níveis de ação [agentes químicos do anexo 11 e agentes físicos].

Conforme o Manual de orientação do e social, versão S-1.1, de 06/10/2022, a exigência de registro em relação aos agentes nocivos químicos e físicos, para os quais haja limite de tolerância estabelecido na legislação trabalhista e aplicável no âmbito da legislação previdenciária, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação e, em relação aos demais agentes nocivos, à efetiva exposição no ambiente de trabalho, conforme disciplina o art. 260 da Instrução Normativa INSS nº. 128, de 28 de março de 2022.

Conforme Instrução Normativa INSS nº. 128, artigo 284. § 7º, a exigência da informação no PPP, em relação aos agentes nocivos químicos e físicos, para os quais haja limite de tolerância estabelecido na legislação trabalhista e aplicável no âmbito da legislação previdenciária, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação e, aos demais

Exposição abaixo dos níveis de ação [agentes químicos do anexo 11 e agentes físicos].

Como exemplo, o Manual de orientação do e social, versão S-1.1, de 06/10/2022, coloca “Trabalhador exposto a ruído. Após avaliação da intensidade em laudo técnico específico, identificou-se o valor de 77dB(A), considerando o nível de exposição normalizado (NEN). Nessa situação por estar a intensidade abaixo no nível de ação (não confundir com limite de tolerância) não há a obrigação da empresa reportar a exposição acima no evento S-2240, haja vista não ser a informação obrigatória para composição do PPP. Contudo, não há impedimento de tal exposição ser reportada como medida de gestão pelo declarante.

Podemos traduzir da seguinte forma, então: Para agente mensurável [químicos do anexo 11 da NR 15 e físicos (ruído, calor, vibrações)] com intensidade abaixo no nível de ação não há a obrigação da empresa reportar a exposição no evento S-2240, haja vista não ser a informação obrigatória para composição do PPP. Contudo, não há impedimento de tal exposição [abaixo do nível de ação] ser reportada como medida de gestão pelo declarante.

 Exposição habitual para agentes químicos do anexo 13, agentes biológicos e cancerígenos:

Conforme o Manual de orientação do e social, versão S-1.1, de 06/10/2022, a exigência de registro em relação aos agentes nocivos químicos e físicos, para os quais haja limite de tolerância estabelecido na legislação trabalhista e aplicável no âmbito da legislação previdenciária, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação e, em relação aos demais agentes nocivos, à efetiva exposição no ambiente de trabalho, conforme disciplina o art. 260 da Instrução Normativa INSS nº. 128, de 28 de março de 2022.

Exposição habitual para agentes químicos cancerígenos:

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Subseção IX Do Agente prejudicial à saúde Cancerígeno Art. 298. Para caracterização da atividade especial por exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, deverá ser observado o seguinte: I - serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem no Anexo IV do RPS; II - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do RPS; e III - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos deverá considerar a possibilidade de eliminação da nocividade e descaracterização da efetiva exposição, pela adoção de medidas de controle previstas na legislação trabalhista, conforme § 4º do art. 68 do RPS. § 1º O disposto nos incisos I e II deverá ser aplicado para períodos laborados a partir de 8 de outubro de 2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 9. § 2º O disposto no inciso III se aplica para períodos laborados a partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.

DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

Art. 68. § 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº9, DE 07/10/2014.

LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS [LINACH]. GRUPO 01. COM CAS.

Agentes constantes no anexo 04 do Decreto 3048/1999, na lista nacional de agentes cancerígenos para humanos [LINACH], grupo 01, com registro CAS: arsênio e seus compostos; asbestos; benzeno e seus compostos tóxicos; berílio e seus compostos tóxicos; cádmio e seus compostos tóxicos; cromo e seus compostos tóxicos; sílica livre; cloreto de vinila.

Acerca de exposição a sílica e calor.

Conforme o Manual de orientação do e Social, versão S-1.1, de 06/10/2022, o campo {limTol} somente pode ser preenchido para os códigos 01.18.001 (Sílica livre) e 02.01.014 (Trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214, de 1978) da tabela 24. Tais agentes nocivos possuem limite de tolerância variável e para a análise do direito à aposentadoria especial é imprescindível conhecer o limite aplicável ao segurado. A informação é necessária para a substituição do PPP.

Nestes casos, temos situações no texto que merecem destaque, interpretação e questionamentos.

A exposição a sílica, agente cancerígeno constante no anexo 04 do Decreto 3048/1999, grupo 01 da LINACH, com registro CAS, não precisa avaliação quantitativa e avaliação de limite de tolerância, basta a informação de ser habitual e permanente.

Em relação ao calor, o limite de tolerância e o nível de ação deverão ser calculados em acordo com o anexo 03 da NR 09; desta forma, não temos como colocar um único valor para o nível de ação.

A redação do código 02.01.014 da Tabela 24 nos traz “Trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978”.

Esta redação está desatualizada.

De forma sugestiva, poderia ser colocado como para os demais agentes: “calor”.

Também, fica conflitante com o Manual de orientação do e Social, versão S-1.1, de 06/10/2022, onde temos que devemos informar este agente se o valor avaliado alcançar o nível de ação; ou seja, podemos ter que informar um valor acima do nível de ação, abaixo do limite de tolerância, com o código de agente “acima” dos limites de tolerância.

Como a informação depende de cada caso em particular e, conforme o Manual de orientação do e Social, versão S-1.1, de 06/10/2022, não há impedimento de exposição abaixo do nível de ação ser reportada como medida de gestão pelo declarante, considero que fica “operacional” informar exposição habitual ao calor para qualquer valor mensurado, ficando a avaliação de direito à aposentadoria especial condicionada à informação do limite de tolerância calculado.

BIOLÓGICOS: Transmite se marcar exposição habitual, intermitente ou permanente, dependendo da atividade exercida.

  • Trabalhos em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados 03.01.001
  • Trabalhos em estabelecimentos de saúde com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados provenientes destes pacientes. 03.01.001
  • Trabalhos em estabelecimentos de saúde com manuseio de materiais contaminados. 03.01.001
  • Manipulação de resíduos de animais deteriorados. 03.01.004
  • Trabalho de coleta ou industrialização de lixo 03.01.007
  • Trabalho de exumação de corpos em cemitérios. 03.01.004
  • Trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos 03.01.002
  • Trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto 03.01.005
  • Esvaziamento de biodigestores 03.01.006
  • Limpeza de banheiros 03.01.007

Trabalhos em estabelecimentos de saúde com contato com pacientes em geral ou com manuseio de materiais contaminados provenientes destes pacientes = não transmite o risco.

Limpeza de banheiros: a relação de atividades no anexo 14 da NR 15 é exaustiva e não contempla atividades de limpeza de banheiros para enquadramento de insalubridade. No entanto, para atividades de limpeza de banheiros, empresa deverá considerar a redação da Súmula TST 448 que equipara estas atividades com as de recolhimento de lixo urbano (em demandas trabalhistas poderá ser considerado enquadramento de insalubridade em grau máximo quando houver limpeza de banheiros abertos ao público ou utilizado por vários trabalhadores (nº arbitrário)). Em tese, para haver enquadramento esta atividade deveria ser permanente, conforme anexo 14 da NR 15.

Dr. Cláudio Luis Friedrich Publicado terça-feira, 09 de Abril de 2024.